A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Médico - Edital nº 24 |
Q3795717
Legislação Municipal
A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC: "É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa." Como o enunciado pede exatamente a palavra que completa essa redação legal, a lacuna deve ser preenchida por "vedada", o que conduz ao gabarito A.
Tema central: Vedação na arrecadação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide literalmente com o comando normativo municipal indicado na base. A regra é de proibição expressa da participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa; por isso, a única palavra juridicamente compatível com a lacuna é "vedada".
B
Errada
Incorreta porque substitui uma vedação expressa por obrigatoriedade. A Lei Orgânica não impõe essa participação aos servidores; ao contrário, proíbe-a.
C
Errada
Incorreta porque afirma permissão onde o texto legal estabelece proibição expressa. "Permitida" é incompatível com a redação literal da norma municipal.
D
Errada
Incorreta porque faculdade pressupõe possibilidade lícita de escolha, mas o dispositivo não abre opção alguma: ele veda a participação de servidores no produto da arrecadação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre categorias normativas distintas: vedação, permissão, faculdade e obrigatoriedade. O texto legal cobrava proibição expressa, mas as alternativas erradas tentavam induzir a alguma forma de admissão da participação.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir completar lacuna de texto legal, priorize a literalidade exata do dispositivo indicado.
- Diferencie com rigor as categorias normativas: vedado proíbe; permitido autoriza; facultativo admite escolha; obrigatório impõe conduta.
- Se a norma usa fórmula expressa de proibição, elimine de imediato alternativas que admitam a conduta em qualquer grau.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos