administração da educação pré-escolar e do ensino fundamental em língua portuguesa, observadas as exceções das escolas específicas de países estrangeiros regulados por normas exaradas do órgão competente, com ensino bilíngue e métodos próprios de aprendizagem.  

acesso às escolas municipais oficiais a permanência de todas as pessoas sem as discriminações já definidas nesta Lei.  

gratuidade em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, sem ressalvas.  

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.