Os princípios expressos da administração pública,
consagrados na Constituição Federal, estabelecem
diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o
princípio da legalidade, embora fundamental,
admite exceções. Das situações a seguir, representa
uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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