Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públi...
Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:
I. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.
II. Os cargos públicos serão de provimento efetivo, temporário, de confiança ou em comissão.
III. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
Quais estão corretas?
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Comentário da Questão
Tema central: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, mais especificamente sobre criação, provimento e conceito de cargos públicos.
Legislação aplicável:
- Lei Municipal nº 955/2002, Art. 3º: “Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.”
- Constituição Federal, Art. 37, V: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão... destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”
Análise das assertivas:
I. Correta. Está alinhada ao que determina a CF/88 (art. 37, V), vedando a criação de cargos em comissão para funções que não sejam direção, chefia ou assessoramento. O preenchimento por servidores de carreira também está correto.
II. Incorreta. A Lei Municipal não prevê a existência de cargos temporários na divisão tradicional (efetivo, de confiança e comissão). Provisão temporária ocorre para empregos “temporários”, não cargos no sentido estrito. Pegadinha comum em provas! Atenção ao conceito do regime estatutário versus regime celetista/temporário.
III. Correta. Reproduz de forma literal o art. 3º da Lei Municipal nº 955/2002, definindo cargo público conforme exige a doutrina e a lei.
Exemplo prático: Imaginando o cargo de Fiscal Municipal: só pode ser criado por lei, com atribuições definidas, nomeação e remuneração específicas. Se a prefeitura criar por decreto, estaria violando a legalidade.
Alternativa correta: C) Apenas I e III. Justifica-se, pois somente as assertivas I e III estão em perfeita sintonia com a lei e a jurisprudência (STF – ADI 3.602/GO).
Por que as demais estão incorretas?
- A (apenas I): Ignora a correção da III.
- B (apenas II): II está errada.
- D (II e III): II está errada.
- E (todas): II está errada.
Dica de prova: Termos como “temporário” confundem o aluno! Fique atento à diferença entre cargo efetivo/comissionado e contratação temporária.
Doutrina: HEly Lopes Meirelles: cargos em comissão são para direção, chefia e assessoramento—nunca para funções técnicas ou operacionais.
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