Fundamento decisivo: CTB, art. 24, incisos I, VI e VII: "Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; (...) VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VII - aplicar as penalidades administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;". No caso, a atuação municipal é obrigatória, e a sequência correta decorre da incidência dessa competência sobre fiscalização, autuação e sanção administrativa, além da exigência de regularização própria no transporte de produtos perigosos.

• Quando o enunciado falar em trânsito no âmbito local, confira se o CTB atribui competência expressa ao Município para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades; se atribui, a fiscalização não é opcional.
• Em transporte de produtos perigosos, procure dois eixos: capacitação específica do condutor e documentação/regularização própria da operação.
• Não condicione sanção administrativa à ocorrência de acidente; a infração nasce do descumprimento da norma.
• Desconfie de assertivas que criem dispensa genérica sem previsão legal expressa, como curta distância ou operação interna.