Fala pessoal.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020

Portanto, temos como gabarito o item C.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (especialmente no julgamento do RE 633782), o ciclo de polícia possui quatro fases:

• legislação
• consentimento
• fiscalização
• sanção

A delegação é possível para entidades como empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestem serviço público, e não para aquelas que atuam no mercado concorrencial. Isso garante que o poder de polícia continue vinculado ao interesse público, mesmo quando exercido por pessoa jurídica de direito privado.

Regra importante:

As fases de fiscalização e sanção podem ser delegadas, desde que a entidade:

• integre a Administração Pública Indireta
• preste serviço público
• atue em regime não concorrencial (sem competição com o setor privado)

❌ Não podem ser delegadas a entidades que exploram atividade econômica em regime concorrencial.