A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o
Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo – SINASE, da respectiva Estância Balneária. O
artigo 1o da referida Lei regulamenta a execução das
medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato
infracional, sendo um dos seus objetivos:

Question

A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o
Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo – SINASE, da respectiva Estância Balneária. O
artigo 1o da referida Lei regulamenta a execução das
medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato
infracional, sendo um dos seus objetivos: Alternativa A: distribuir informativos acerca da possibilidade de
institucionalizar os adolescentes. Ou Alternativa B: realizar a autuação de adolescentes que estão em
situação de conflito com a lei. Ou Alternativa C: alterar as formas de convivência de adolescentes
em situação de conflito com a lei. Ou Alternativa D: oportunizar serviços qualificados aos adolescentes
e suas famílias Ou Alternativa E: coibir serviços relativos às famílias de adolescentes
em conflito com a lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] oportunizar serviços qualificados aos adolescentes
e suas famílias Gabarito: DFundamento decisivo: A questão pedia identificar, entre as alternativas, o objetivo compatível com o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo/SINASE, cuja referência decisiva é a oferta de atendimento e serviços ao adolescente e à sua família; por isso, a D é a única aderente.Tema central: Objetivos do SINASEAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque institucionalizar adolescentes não é objetivo do plano nem da lógica do atendimento socioeducativo.BErradaEstá errada porque autuação é ato do sistema de justiça/segurança, não objetivo de plano municipal socioeducativo.CErradaEstá errada porque 'alterar as formas de convivência' não expressa a finalidade do plano; o eixo é acompanhamento, integração social e acesso a direitos e serviços.DCertaA alternativa D está correta porque indica a oferta de serviços qualificados aos adolescentes e suas famílias, em consonância com a finalidade do atendimento socioeducativo e com a orientação do SINASE de integração social e garantia de direitos.EErradaEstá errada porque o plano não coíbe serviços às famílias; ao contrário, prevê articulação e oferta de atendimento também a elas.Pegadinha da questãoTrocar a finalidade socioeducativa por funções repressivas ou restritivas, como autuação, institucionalização ou negação de serviços à família.Dica para questões semelhantesEm questões sobre SINASE, busque objetivos ligados a atendimento, integração social e garantia de direitos.Desconfie de alternativas que atribuam ao plano atos de polícia, punição administrativa ou institucionalização como finalidade.Quando a família aparece como destinatária de serviços, isso costuma indicar aderência à lógica socioassistencial.

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A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o Plano ...

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Gabarito: D

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