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Q553437

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553437 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.

Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.

A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

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