Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedad...

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Q4432265 Direito Tributário
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), será considerada:
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Microempresa: Até R$ 360.000,00

Empresa de Pequeno Porte: Acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00

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