A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição...

Vamos analisar a questão sobre as Leis Orçamentárias conforme a Constituição Federal.

Tema central: A questão aborda as Leis Orçamentárias, que são instrumentos fundamentais da administração pública para gerir as finanças do Estado. As principais leis são: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).

Legislação relevante: A questão se fundamenta principalmente no artigo 165 da Constituição Federal, que define as diretrizes, a estrutura e o funcionamento dos orçamentos.

Alternativa Correta: D - O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Justificativa: Esta alternativa está correta, pois a seguridade social é composta por um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Todos os órgãos e entidades vinculadas a essas áreas, incluindo aquelas da administração indireta, são abrangidos pelo orçamento da seguridade social, conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal.

Análise das alternativas incorretas:

A - A Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreende os orçamentos mencionados. Na verdade, a LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

B - O orçamento fiscal refere-se, sim, aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, mas não exclui as entidades da administração indireta. Portanto, esta afirmação está incorreta.

C - A Lei Orçamentária Anual, de fato, compreende o orçamento de investimento das empresas, mas a exigência correta é que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, não apenas vinte por cento.

E - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não precisa ser acompanhado do detalhamento específico mencionado, embora deva incluir diversos demonstrativos, o projeto de LDO não tem essa exigência detalhada de efeitos de isenções e outros benefícios.

Estratégia para interpretação: Ao resolver questões sobre orçamentos, é importante focar nas definições e funções específicas de cada lei (LDO, LOA, PPA) e as diferenças entre orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Letra da Lei. Decoreba Pura.

Art. 165. III, CF - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

E)(ERRADA) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, compensações, transações, moratórias, parcelamentos e benefícios de natureza administrativa, penal e tributária

CF  

Art. 165  § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O gabarito é letra D.

Comentando alternativa por alternativa:

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas do governo e o orçamento da seguridade social. Errada.

A LOA que compreenderá esses orçamentos. 

Art. 165, parágrafo 5º CF. A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -  o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

b) O orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as entidades da Administração indireta. Errada.

Inclui também a Administração Indireta.

Art. 165, parágrafo 5º, I - o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

c) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, pelo menos, vinte por cento do capital social com direito a voto. Errada.

É maioria do capital social.

Art. 165, parágrafo 5º, II -  o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

d) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Correta.

Art. 165, parágrafo 5º, III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

e) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, compensações, transações, moratórias, parcelamentos e benefícios de natureza administrativa, penal e tributária. Errada.

Já comentado pelo colega acima. Fundamento - art. 165, parágrafo 6º. O projeto é de LOA  e não LDO.

Art. 165  § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.