Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre hipóteses de não incidência do ICMS segundo a legislação federal e entendimentos consolidados pelos tribunais superiores, tema regular em provas de Auditor Fiscal.

Legislação aplicável: Destacam-se:

• CF/88, Art. 155, II: define a competência dos Estados para instituir o ICMS.
• Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), Art. 12, §4º: "Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento de mesmo titular."

No mesmo sentido, a jurisprudência:

• STJ, Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."
• STF (ARE 1.255.885 – Tema 1099): Reforça a não incidência na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular.

Justificativa da alternativa CORRETA (D):

Ambas as hipóteses envolvem situações de não incidência do ICMS:

• Transporte para filial em outro estado: Não há transferência de titularidade da mercadoria, apenas deslocamento físico, o que caracteriza, por expressa previsão legal, a não incidência.
• Aquisição de material de limpeza para uso próprio (não destinado à revenda): ICMS incide sobre circulação de mercadorias destinadas à comercialização. Material de uso próprio não configura fato gerador do imposto.

Exemplo prático: Uma indústria remete insumos de sua matriz no RJ para filial em MG; por não haver venda, não há incidência.

Crítica às alternativas incorretas:

A: Venda (ainda que para igreja) e venda de excedente são operações mercantis, sobre as quais há incidência do ICMS.

B: Doação para vítimas (ato humanitário) não afasta incidência (salvo isenção expressa). Transferência para filial (correta), mas a primeira hipótese está errada.

C: Aquisição em licitação e transporte interestadual: a compra de bens apreendidos e o serviço de transporte interestadual são sujeitos ao ICMS.

E: O diferimento (isenção) do ICMS na exportação é exceção para o exportador direto. Já a venda de sucata no mercado interno é fato gerador do imposto.

Pegadinhas: Atenção para termos como “transferência” (não mercancia) versus “venda” (mercancia); e para destinação do produto (revenda x uso próprio).

Doutrina: Hugo de Brito Machado e Carrazza reforçam que a transferência, sem mudança de titularidade, não configura fato gerador do ICMS.

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letra D.

a) mercadoria para igreja incide, porque é mercadoria mesmo para pessoa imune. MP também incide normal

b) não importa doação e nem se for filial, neste caso não haveria se fosse bem do ativo

c) comenta-se apenas incidência de icms, não importa qual lugar. Todos para MG, com diferencial para o rio no ultimo caso.

e) não foi ele quem exportou e no segundo caso há o FG normal

Achei a questão falha, digna de anulação ...

d) Transporte de mercadorias do seu estoque, com habitualidade, em veículo próprio, desde Nova Iguaçú-RJ até sua filial em Belo Horizonte-MG, em trajeto interestadual; => Quanto ao TRANSPORTE NÃO INCIDE ICMS, já para a MERCADORIA (transferência) INCIDE ICMS!

d) e aquisição de material de limpeza oriundo do Paraná para utilizar nas dependências administrativas da empresa (RJ OU MG) => Incide diferença de ICMS para o RJ, exceto se as "dependências administrativas da empresa" forem as de MG, pois incide apenas alíquota interna de MG e NADA para RJ, mesmo assim não se pode falar "não incidência".

Estou enganado?

Está próximo!

Não entendi. Se a letra b incide, transferência de mercadorias, porque na D não incide, transporte de mercadoria? mesmo que o transporte seja próprio, ainda assim ocorre a transferência da mercadoria...