De acordo com as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14....
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |
Q3736123
Direito Administrativo
De acordo com as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de
Licitações, os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas,
se denominam:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XV: "XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;". O enunciado descreve exatamente essa hipótese legal, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Serviços e fornecimentos contínuos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Bens e serviços comuns" é categoria do art. 6º, XIII, definida pela possibilidade de os padrões de desempenho e qualidade serem objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. Esse critério jurídico é de padronização do objeto, não de necessidade permanente ou prolongada da atividade administrativa.
B
Errada
Incorreta. "Bens e serviços especiais" é categoria do art. 6º, XIV, ligada à alta heterogeneidade ou complexidade do objeto, que impede sua descrição como comum. O enunciado não trata de complexidade nem de heterogeneidade, mas de contratações e compras voltadas à manutenção continuada da atividade administrativa.
C
Errada
Incorreta. O art. 6º, XVI, exige "serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra", categoria que depende de requisitos próprios de execução contratual, como empregados à disposição nas dependências do contratante e fiscalização da alocação de recursos humanos. Nada disso aparece no enunciado. Além disso, o enunciado menciona também compras realizadas, o que aponta para "fornecimentos", ausentes na alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque traz exatamente a expressão legal prevista no art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021 para designar serviços contratados e compras realizadas para manutenção da atividade administrativa, quando decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. O ponto decisivo é a correspondência literal entre o enunciado e a definição legal.
E
Errada
Incorreta. "Serviços não contínuos ou contratados por escopo", nos termos do art. 6º, XVII, referem-se à prestação de serviço específico em período predeterminado, prorrogável justificadamente até a conclusão do objeto. Isso contrasta com o enunciado, que trata de necessidades permanentes ou prolongadas para manutenção da atividade administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a expressão correta "serviços e fornecimentos contínuos" e a alternativa que menciona apenas "serviços contínuos" com dedicação exclusiva de mão de obra. O enunciado também fala em compras, o que reforça a incidência de "fornecimentos".
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir definição do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, resolva por correspondência literal da expressão legal.
- Separe categorias por critério jurídico: "comuns" e "especiais" tratam de padronização ou complexidade do objeto; "contínuos" tratam da permanência da necessidade administrativa.
- Se a alternativa acrescentar requisito específico não mencionado no enunciado, como dedicação exclusiva de mão de obra, ela não corresponde ao conceito legal cobrado.
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Art. 6º da Lei 14.133/2021
XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
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