No Código de Processo Civil (CPC), a forma dos atos processu...

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Q2471091
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Código de Processo Civil (CPC), a forma dos atos processuais refere-se às formalidades que devem ser observadas na prática de cada ato durante o decorrer do processo judicial. O CPC estabelece uma série de regras quanto à forma dos atos processuais, visando garantir segurança, efetividade e regularidade do procedimento judicial. Em relação aos atos processuais, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz deverão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

II. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

III. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

IV. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CPC/2015, arts. 193, §1º; 214, caput e I; 242, §2º; 246, caput. A assertiva I contraria o art. 193, §1º, porque a lei usa "poderão"; a II contraria o art. 214, caput e I, pois os procedimentos ali previstos "não se suspendem" pela superveniência das férias; já as assertivas III e IV reproduzem a literalidade dos arts. 242, §2º, e 246, caput.

Tema central: Atos processuais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contém duas assertivas erradas. A I contraria o CPC/2015, art. 193, §1º: a lei diz que os atos processuais praticados na presença do juiz, em autos eletrônicos, "poderão" ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital; o item afirma isso como imposição obrigatória. A II contraria o CPC/2015, art. 214, caput e I: os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento, processam-se durante as férias forenses e "não se suspendem" pela superveniência delas.
B
Errada
Incorreta porque, embora a III esteja certa, a I está errada por violação direta ao CPC/2015, art. 193, §1º. O defeito jurídico é específico: a assertiva substitui a faculdade legal pela obrigatoriedade, alterando o conteúdo normativo do dispositivo.
C
Errada
Incorreta porque, embora a IV esteja certa, a II está errada. O CPC/2015, art. 214, caput e I, estabelece exatamente o oposto do que o item afirma: esses procedimentos se processam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne as assertivas III e IV, ambas amparadas por previsão legal expressa e literal. A III corresponde ao CPC/2015, art. 242, §2º, que disciplina a citação do locador ausente do Brasil na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, quando não houver cientificação de procurador com poderes para receber citação. A IV corresponde ao CPC/2015, art. 246, caput, que estabelece a citação preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis contados da decisão que a determinar, pelos endereços eletrônicos indicados no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas de literalidade: na I, converteu faculdade legal em dever obrigatório; na II, inverteu a regra legal ao afirmar suspensão onde o CPC diz expressamente que não há suspensão.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de literalidade do CPC, confira verbos normativos decisivos: "poderão" não autoriza afirmar obrigatoriedade.
  • Nos dispositivos sobre férias forenses, atenção a partículas de negação: "não se suspendem" elimina alternativa que fale em suspensão.
  • Quando a assertiva reproduzir hipótese específica de citação, confronte com o texto expresso do artigo correspondente antes de interpretar.

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Comentários

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I. ERRADO - Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz deverão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

II. ERRADO - Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

III. CORRETO - art. 242 § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

IV. CORRETO - Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

INSTITUTO CONSULPLAN. 2024.

ERRADO. I. Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz  ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. ERRADO.

Poderão.

Art. 209, §1º, CPC.

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ERRADO. II. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, ̶e̶ ̶s̶e̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶m̶  pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento. ERRADO.

Não se suspende.

Art. 215, I, CPC.

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CORRETO. III. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. CORRETO.

Art. 242, §2º, CPC.

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CORRETO. IV. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. CORRETO.

Art. 246, CPC. 

A banca que ama trocar poderão por deverão e vice versa.

II. ERRADO - Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

  • I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz PODERÃO SER PRODUZIDOS E ARMAZENADOS DE MODO INTEGRALMENTE DIGITAL em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

Art. 242 § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do ADMINISTRADOR DO IMÓVEL ENCARREGADO DO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

Art. 246. A citação será feita PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

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