No Código de Processo Civil (CPC), a forma dos atos processu...

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Q2471091
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Código de Processo Civil (CPC), a forma dos atos processuais refere-se às formalidades que devem ser observadas na prática de cada ato durante o decorrer do processo judicial. O CPC estabelece uma série de regras quanto à forma dos atos processuais, visando garantir segurança, efetividade e regularidade do procedimento judicial. Em relação aos atos processuais, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz deverão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

II. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

III. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

IV. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 209, § 1º, dispõe que “os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável”; o art. 215, caput, determina: “Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:”. Assim, I é falsa por transformar faculdade em obrigação, e II é falsa por afirmar a suspensão dos procedimentos abrangidos pelo inciso I do art. 215. III e IV correspondem, respectivamente, aos arts. 242, § 2º, e 246, caput, do CPC, tornando correta apenas a alternativa D.

Tema central: Forma dos atos e citação
Análise das alternativas
A
Errada
As duas afirmativas são falsas. I contraria o art. 209, § 1º, do CPC: a expressão “poderão” autoriza a documentação integralmente digital, mas não impõe o “deverão” afirmado no item. II contraria o art. 215, caput e inciso I: “Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;”. Portanto, nas condições legais, esses procedimentos continuam durante as férias e não são suspensos pela superveniência delas.
B
Errada
III está correta conforme o art. 242, § 2º, do CPC, mas I é falsa: o art. 209, § 1º, prevê faculdade de produção e armazenamento integralmente digitais, e não a obrigação indicada pela expressão “deverão”. Além disso, a combinação exclui IV, que também corresponde à regra legal do art. 246, caput.
C
Errada
IV está correta conforme o art. 246, caput, do CPC, mas II afirma suspensão expressamente afastada pelo art. 215, caput e inciso I. Os procedimentos ali previstos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento, processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas. A combinação também exclui III, que corresponde ao art. 242, § 2º.
D
Certa
A alternativa D reúne as duas afirmativas que correspondem às regras legais. A Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 242, § 2º, estabelece: “O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.” III preserva tanto os requisitos dessa hipótese quanto seu efeito: a citação na pessoa do administrador, considerado habilitado para representar o locador. Já o art. 246, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” IV mantém a preferência pelo meio eletrônico, o prazo, seu termo inicial e a forma de utilização dos endereços eletrônicos.
Pegadinha da questão
A banca substituiu “poderão” por “deverão” em I, convertendo uma faculdade em obrigação, e suprimiu o “não” da regra “não se suspendem” em II, invertendo o efeito das férias forenses.
Dica para questões semelhantes
  • Na documentação digital do art. 209, § 1º, distinga autorização de obrigação: o dispositivo emprega “poderão”.
  • Nos procedimentos do art. 215, inciso I, verifique a condição de possível prejuízo pelo adiamento e preserve a regra de não suspensão pelas férias forenses.
  • Na citação do locador, a ausência do Brasil não basta: confira também a falta de ciência ao locatário sobre procurador local com poderes para receber citação e a condição de administrador encarregado dos aluguéis.
  • Na citação eletrônica, diferencie preferência de exclusividade e conte o prazo de até dois dias úteis da decisão que determinar a citação, não do recebimento da comunicação.

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Comentários

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I. ERRADO - Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz deverão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

II. ERRADO - Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

III. CORRETO - art. 242 § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

IV. CORRETO - Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

INSTITUTO CONSULPLAN. 2024.

ERRADO. I. Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz  ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. ERRADO.

Poderão.

Art. 209, §1º, CPC.

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ERRADO. II. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, ̶e̶ ̶s̶e̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶m̶  pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento. ERRADO.

Não se suspende.

Art. 215, I, CPC.

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CORRETO. III. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. CORRETO.

Art. 242, §2º, CPC.

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CORRETO. IV. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. CORRETO.

Art. 246, CPC. 

A banca que ama trocar poderão por deverão e vice versa.

II. ERRADO - Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

  • I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz PODERÃO SER PRODUZIDOS E ARMAZENADOS DE MODO INTEGRALMENTE DIGITAL em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

Art. 242 § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do ADMINISTRADOR DO IMÓVEL ENCARREGADO DO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

Art. 246. A citação será feita PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

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