A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Esta...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista PCD - CEO |

Q3038440 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015) assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

diagnóstico e intervenção tardia, realizados por equipe multidisciplinar.

serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência rara, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

atendimento especializado, exclusivamente em unidades de saúde, centros especializados, tratamento ambulatorial e internação.

informação adequada e acessível exclusivamente aos responsáveis pela pessoa com deficiência sobre sua condição de saúde.

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