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Q3916715
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Emergencista - 24hs |
Q3916715 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde.


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como a questão pede exatamente o rol mínimo exigido para a instituição da Região de Saúde, a alternativa correta é a C, única que reproduz integralmente esse elenco legal.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Há desconformidade literal com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. A alternativa substitui "atenção psicossocial" por "assistência farmacêutica integral", troca "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade" e usa "vigilância sanitária" no lugar da categoria legal mais ampla, que é "vigilância em saúde".
B
Errada
Incorreta. O art. 5º não inclui "transporte sanitário (SAMU)" nem "saúde do trabalhador" no rol mínimo para instituição da Região de Saúde. Além disso, a alternativa não reproduz a categoria normativa "urgência e emergência" como prevista no decreto e omite expressamente "atenção psicossocial" e "vigilância em saúde".
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com o rol taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. O dispositivo exige cumulativamente cinco grupos de ações e serviços: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. A letra C reproduz esses cinco itens sem substituir, restringir ou acrescentar categorias estranhas ao texto normativo.
D
Errada
Incorreta. O art. 5º exige o rol específico ali previsto, e a alternativa o altera ao incluir "gestão do trabalho e da educação na saúde", "rede laboratorial de referência" e "vigilância epidemiológica", que não compõem o rol mínimo legal. Também omite "urgência e emergência" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar". A base registra ainda que o dispositivo usa "atenção primária", não sendo a substituição por outros termos o critério cobrado aqui.
Pegadinha da questão
A banca explorou a memorização literal do art. 5º, trocando expressões legais por termos próximos ou por subespécies, como "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica" no lugar de "vigilância em saúde", e "alta complexidade" no lugar de "atenção ambulatorial especializada e hospitalar".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar o conteúdo mínimo para instituição da Região de Saúde, confronte diretamente a alternativa com os cinco incisos do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
  • Trate o rol do art. 5º como taxativo para a questão: substituições por áreas importantes do SUS, mas não previstas no dispositivo, tornam a alternativa errada.
  • Desconfie de alternativas que troquem categorias amplas do decreto por recortes mais específicos, como "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica".
  • Verifique se a alternativa mantém a expressão completa "atenção ambulatorial especializada e hospitalar", sem restringi-la a modalidades como "alta complexidade".

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