A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes"; "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente"; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Sistema Único de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa, em seu texto, composição de 25% para cada segmento; o critério legal expresso é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BCertaA alternativa B está correta porque reúne apenas as proposições compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A proposição I coincide com o art. 1º, § 1º, que prevê a Conferência de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III coincide com o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a proposição II contraria o art. 1º, § 2º, ela não pode integrar a resposta correta.CErradaIncorreta porque também inclui a proposição II, que contraria diretamente o art. 1º, § 2º, ao trocar a natureza deliberativa do Conselho por consultiva, e acrescenta uma repartição percentual específica que não decorre da Lei nº 8.142/1990.DErradaIncorreta porque contém a proposição II, juridicamente errada pelos mesmos dois fundamentos decisivos: a lei qualifica o Conselho como deliberativo e não estabelece composição em quatro parcelas iguais de 25%, sendo a regra legal a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Pegadinha da questãoA banca misturou trechos corretos da lei com duas alterações decisivas na proposição II: trocou “deliberativo” por “consultivo” e transformou a regra legal de paridade dos usuários em uma falsa divisão fixa de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade: Conferência reúne-se a cada quatro anos; Conselho é permanente e deliberativo.Se a alternativa falar em composição do Conselho, diferencie paridade dos usuários em relação aos demais segmentos de percentuais rígidos não previstos no texto legal.Quando a assertiva reproduzir quase toda a lei, procure a palavra que muda a natureza jurídica do órgão; aqui, ela foi “consultivo” no lugar de “deliberativo”.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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