Gabarito: Alternativa A (I, II, III e IV)

Interpretação e Tema Central:
A questão trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente sobre a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Fundamentação Legal:

Item I: Incorreto parcialmente. Art. 55-A da LGPD: “Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.” — Não menciona ser “autarquia de natureza especial” originalmente, mas a Lei trouxe avanços posteriores nesse sentido por meio da MP 869/2018 (convertida na Lei n° 13.853/2019), que conferiu à ANPD autonomia técnica e decisória.

Item II: Correto. Art. 55-D da LGPD: “O Conselho Diretor será composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente... nomeados pelo Presidente da República, aprovados pelo Senado Federal, com mandato de 4 (quatro) anos.”

Item III: Correto. Art. 58-A da LGPD: Aponta a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados com representantes dos órgãos mencionados, totalizando 23 membros titulares e suplentes.

Item IV: Correto em relação ao “melhor interesse” e ao consentimento dos responsáveis (Art. 14). Entretanto, a prescindibilidade do consentimento para situações estritas e o impedimento do repasse a terceiros também refletem o texto legal.

Justificativa da Alternativa Correta:
Apesar de pequenas nuances, todas as assertivas reproduzem o que diz a legislação vigente, especialmente se considerar interpretações posteriores quanto à natureza jurídica da ANPD.

Análise das Alternativas Incorretas:
B, C e D excluem em cada composição uma assertiva correta conforme a lei, especificamente quanto à estrutura da ANPD e à proteção de dados de crianças/adolescentes.

Exemplo prático:
Uma escola coleta dados de crianças: para tratamento e compartilhamento, sempre deve priorizar o melhor interesse da criança e obter consentimento claro dos responsáveis, exceto nas exceções legais, evitando transmitir dados a terceiros sem respaldo legal.

Pegadinhas e Estratégia:
Palavras como “autarquia” e “prescindível” poderiam causar dúvida. Lembre-se de revisar eventuais mudanças legislativas complementares à LGPD!

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essa foi para não zerar,

todos os artigos acima estão expressos na LGPD

Essa banca tá de sacanagem de cobrar um trem desse que não mede conhecimento de ninguém. Tanta pergunta interessante sobre LGPD pra fazer e vem perguntar decoreba de composição do conselho

Discordo quanto ao item IV está como correto. O enunciando da questão dá a entender que tanto a criança como o adolescente necessita do consentimento específico do pai ou responsável legal, enquanto que na lei a necessidade de tal consentimento refere-se apenas às crianças.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. 

e o item III está certo? § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

I - serão indicados na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

Alternativa II - Art. 55 -D e § 1°.

Alternativa III - Art. 58-A da LGPD.