A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências
intergovernamentais
de
recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências
intergovernamentais
de
recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: II. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; art. 1º, § 4º: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."; art. 1º, § 6º: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." Aplicando ao caso: a assertiva I está correta, a III está correta e a II está errada porque troca o prazo legal de quatro anos por dois anos, o que conduz ao gabarito B.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico é objetivo: a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, e não a cada dois anos.BCertaA alternativa B está certa porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I corresponde ao art. 1º, § 6º, que assegura representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III corresponde ao art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o art. 1º, § 1º ao afirmar periodicidade bienal, a única alternativa composta somente por proposições corretas é a B.CErradaIncorreta porque considera correta apenas a assertiva II, mas essa assertiva é falsa por violação direta do prazo legal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos concretos: inclui a assertiva II, que contraria o art. 1º, § 1º, ao trocar quatro anos por dois; e exclui a assertiva III, embora ela esteja expressamente amparada pelo art. 1º, § 4º, que prevê a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do prazo legal da Conferência de Saúde, que é de quatro anos, por dois anos, e também a leitura apressada da regra de paridade, que se refere aos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, não a cada segmento isoladamente.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira sempre a literalidade dos prazos: Conferência de Saúde é a cada quatro anos.Na regra de paridade, leia exatamente o parâmetro legal: usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Se a alternativa mencionar CONASS e CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde, a lei expressamente assegura essa representação.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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