Comentário Gabaritado – Resolução CONTRAN nº 382/2011 e veículos estrangeiros

Interpretação do enunciado: A questão trata da exigência de quitação de multas aplicadas a veículos licenciados no exterior quando transitam em vias brasileiras e cometem infração.

Legislação Aplicável: O respaldo jurídico está no Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 382/2011:
“Os veículos licenciados no exterior... somente poderão deixar o território nacional mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente.”

Adicionalmente, o Art. 119 do CTB determina que tais veículos se sujeitam ao nosso Código de Trânsito:

CTB, Art. 119 – Os veículos de procedência estrangeira, quando em circulação no território nacional, ficam sujeitos às disposições deste Código.

Exemplo prático: Imagine um veículo argentino flagrado em excesso de velocidade no Brasil. Para sair do país, é obrigatório quitar a multa aplicada antes de cruzar a fronteira.

Tema central: O tema envolve medida administrativa de restrição à saída do veículo estrangeiro sem quitar a penalidade por infração cometida no território nacional.

Justificativa da alternativa correta (A): “A prévia quitação do valor da multa correspondente.”
A alternativa corresponde literalmente ao estabelecido na Resolução CONTRAN. Não há previsão de taxas adicionais ou outros procedimentos; basta a quitação do valor da multa.

Análise das alternativas incorretas:

B) Fala em "depósito bancário", mas a Resolução não menciona esta exigência ou procedimento específico ao CONTRAN.
C) “Declaração de responsável” não permite a saída do veículo sem o pagamento; o foco é a quitação, não a identificação.
D) Cita “taxas de expediente e guia”, o que não está previsto na norma.
E) “Transferência eletrônica” é opção de meio de pagamento, mas a Resolução exige apenas o pagamento, sem restringir ou detalhar a modalidade.

Dica: Atenção a palavras que extrapolam o texto literal da norma! Em concursos, é comum alternativas tentarem confundir com detalhes não previstos em lei.

Doutrina: Segundo Julyver Modesto de Araújo, a exigência de quitação é clara, igualando o tratamento entre veículos nacionais e estrangeiros quanto ao cumprimento das penalidades.

Conclusão: Memorize o comando legal “prévia quitação do valor da multa” e evite distrações com termos não previstos.
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