Tema central: A questão aborda acessibilidade e inclusão na educação à luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), com foco em direitos de estudantes surdos e obrigações das instituições de ensino.

Legislação aplicável:

• Art. 28, §1º: “...vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.”
• Art. 28, §2º, I: “...os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras...”
• Art. 30, I e III: Preveem tradução de editais/processos seletivos em Libras e a dilação de tempo para candidatos que necessitem, mediante comprovação.

Justificativa da alternativa correta (Gabarito: A):
A alternativa “A” está INCORRETA, pois a Lei proíbe expressamente a cobrança adicional para oferta de ensino de Libras ou intérpretes em instituições privadas. Tal cobrança configuraria discriminação e afronta à legislação. Exemplo prático: Uma escola particular que solicita taxa extra para inclusão de aluno surdo está descumprindo o §1º do art. 28.

Análise das alternativas:
B: Correta. Exige-se ensino médio completo e certificado de proficiência ao intérprete na educação básica (art. 28, §2º, I).
C: Correta. A dilação de tempo em exames é direito do estudante com deficiência, mediante solicitação adequada, conforme art. 30, III.
D: Correta. É obrigatória a tradução completa de editais e anexos em Libras e Braille, assegurando igualdade, conforme art. 30, I.

Dicas de prova:
Atenção à expressão “vedada a cobrança de valores adicionais”, pois é comum aparecer em pegadinhas de prova. Cobranças adicionais são sempre proibidas para garantir a inclusão.

Conclusão: O Estatuto reforça a garantia da acessibilidade plena e condições justas para pessoas com deficiência em todas as redes de ensino. Estude sempre o texto literal da lei em concursos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

NÃO PODE TER COBRANÇA A MAIS