É um documento com mensagem de caráter uniforme, endereçada a diversos destinatários, para transmitir avisos, ordens ou instruções.

É uma modalidade de comunicação utilizada para dar publicidade a um ato oficial, deve ser publicado em diário oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, fixado em lugares públicos, tendo como objetos as concorrências administrativas para aquisição, a alienação ou recuperação de material, as aberturas de concursos para provimento de cargos públicos, as intimações, notificações, convocações e outros avisos que por determinação legal devam ter ampla divulgação.

É a emissão de decisão, pela autoridade, dando encaminhamento ou solução a um pedido.

É uma determinação geral a respeito do modo e forma de execução de um serviço público, com a finalidade de orientar os servidores no desempenho de suas atribuições e assegurar a unidade de ação na Administração Pública.

É um ato administrativo da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais previstas pela legislação, tem como objeto pôr em execução uma disposição legal ou estabelecer medidas gerais para cumprimento da lei.