De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a...

Para funcionar, as entidades e organizações de assistência social independem de inscrição prévia no respectivo conselho municipal de assistência social, ou no conselho de assistência social do Distrito Federal, conforme o caso.

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo é a base da organização da assistência social.

O conselho nacional de assistência social deve aprovar critérios de transferência de recursos do governo federal aos demais níveis de governo, considerando indicadores que promovam uma repartição mais eqüitativa, como, por exemplo, população e renda per capita.

Os repasses determinados pelo conselho nacional de assistência social aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e às entidades e organizações de assistência social, submetem-se às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mesmo considerando-se a excepcionalidade constitucional da assistência social.