Para a garantia do direito à educação básica e, especificam...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor de Educação Especial - AEE |
Q1332031
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para a garantia do direito à educação básica e,
especificamente, à educação profissional,
preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei
n° 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar
a matrícula dos estudantes com Transtorno do
Espectro Autista nas classes comuns de ensino
regular, assegurando o acesso à escolarização, bem
como ofertar os serviços da Educação Especial,
dentre os quais: o Atendimento Educacional
Especializado e o(a):