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• De acordo com a Lei da Mediação e o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.
• Quanto à atuação do Ministério Público na proteção das pessoas idosas, é incorreto afirmar que órgão tem atribuição para:
• Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.
• Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.
• Em relação às disposições específicas da tutela coletiva dos direitos do idoso em juízo, conforme previsto no Estatuto do Idoso, é correto afirmar: