A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente
Social (8.662/93), traz, em seu art. 16, questões acerca
das penalidades atribuídas a profissionais que cometerem infrações dos dispositivos do Código de Ética Profissional. Uma das penalidades atribuídas ao profissional,
no item II deste artigo é:

Question

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente
Social (8.662/93), traz, em seu art. 16, questões acerca
das penalidades atribuídas a profissionais que cometerem infrações dos dispositivos do Código de Ética Profissional. Uma das penalidades atribuídas ao profissional,
no item II deste artigo é: Alternativa A: terceirização do serviço a ele atribuído. Ou Alternativa B: dispensa do trabalho por dois meses. Ou Alternativa C: suspensão de um a dois anos de exercício da
profissão. Ou Alternativa D: deslocamento do profissional para outro espaço de
trabalho. Ou Alternativa E: suspensão de cinco anos do exercício da profissão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] suspensão de um a dois anos de exercício da
profissão. Gabarito: CFundamento decisivo: A decisão dependia da leitura literal do art. 16, II, da Lei 8.662/93: a penalidade ali prevista é a suspensão de um a dois anos do exercício da profissão, correspondente à alternativa C.Tema central: Penalidade do art. 16, II, da Lei 8.662/93Análise das alternativasAErradaIncorreta. Terceirização do serviço não integra o rol de penalidades do art. 16 da Lei 8.662/93. O erro é ausência de previsão legal.BErradaIncorreta. Dispensa do trabalho por dois meses não é penalidade prevista no art. 16 da Lei 8.662/93. Além disso, a alternativa mistura vínculo trabalhista com sanção profissional aplicada no âmbito ético-disciplinar.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com o texto do art. 16, II, da Lei 8.662/93, que estabelece como penalidade a suspensão de um a dois anos do exercício da profissão ao assistente social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, considerada a gravidade da falta. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com a norma.DErradaIncorreta. Deslocamento do profissional para outro espaço de trabalho não consta entre as penalidades legais do art. 16. O erro é ausência de previsão legal.EErradaIncorreta. A lei não prevê suspensão de cinco anos; o art. 16, II, fixa expressamente suspensão de um a dois anos. O erro é incompatibilidade do prazo com o texto legal.Pegadinha da questãoA questão explorou duas confusões reais: trocar o prazo legal da suspensão por um prazo inventado e misturar sanções ético-disciplinares do CRESS com medidas ligadas à gestão do trabalho ou ao vínculo empregatício.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo e inciso, a resolução deve começar pela leitura literal do dispositivo citado.No art. 16 da Lei 8.662/93, confronte as opções com o rol legal de penalidades: multa, suspensão de um a dois anos e cancelamento definitivo do registro.Separe sanção profissional aplicada pelo CRESS de medidas de gestão de pessoal ou de contrato de trabalho.Se a alternativa alterar prazo, natureza da penalidade ou efeito previsto na norma, ela deve ser eliminada.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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