Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.

São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.