Marque a assertiva correta com base no que estabelece o Esta...

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Q1614802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marque a assertiva correta com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente:
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