O Decreto nº 12.603/2025 institui a PNEPT e o SINAEPT, reg...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3986179 Pedagogia

O Decreto nº 12.603/2025 institui a PNEPT e o SINAEPT, regulamentando o art. 4º da Lei nº 14.645/2023. Considerando os conteúdos desse decreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um elemento legal e estrutural introduzido por ele.

O decreto estabelece que a PNEPT tem como base os princípios mercadológicos da sociedade. Dessa forma, tem como objetivo a eficiência da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, sem referência à pesquisa ou à extensão.

O decreto define que o SINAEPT será implementado de forma autônoma pelas instituições de ensino voltadas à educação técnica e profissional, sem regime de colaboração com os demais sistemas de ensino do país.

O decreto determina que a PNEPT será articulada com o Plano Nacional de Educação e inclui como objetivos a promoção da equidade no acesso à educação profissional, bem como da inserção no mercado de trabalho.

O decreto estabelece que a oferta de educação profissional e tecnológica fica restrita à formação técnica de nível médio, sem a inserção da graduação e da pós-graduação profissional como modalidades da Educação profissional e técnica.

O decreto revoga expressamente todas as legislações anteriores relativas à educação profissional e tecnológica, apresentando um novo modelo que trata especificamente dessa formação voltada aos novos profissionais.

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