Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 1...

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638215 Direito Financeiro

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.

o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual − LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

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