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Q494763

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494763 Direito Processual Civil - CPC 1973

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.

os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.

é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial

a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

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