Conforme a Lei nº 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Conforme a Lei nº 8.742/1993, a assistência social tem por objetivo o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Conforme a Lei nº 8.742/1993, a Assistência Social tem por objetivo a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Conforme a Lei nº 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Conforme a Lei nº 8.069/1990, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.