Considerando a responsabilidade civil, assinale a resposta c...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |
Q3987832
Direito Civil
Considerando a responsabilidade civil, assinale a resposta correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Código Civil, art. 943: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança." Como a alternativa C reproduz literalmente esse dispositivo, ela é a correta.
Tema central: Responsabilidade civil
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o Código Civil, art. 935, que dispõe literalmente: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." O item trocou a regra legal ao afirmar que a responsabilidade civil é dependente da criminal.
B
Errada
Está errada porque inverte as consequências previstas no Código Civil, art. 940: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo prescrição." A alternativa afirmou o contrário: colocou como equivalente a sanção do primeiro caso e como dobro a do segundo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide exatamente com a regra legal expressa no art. 943 do Código Civil. O fundamento jurídico específico é a transmissibilidade, com a herança, tanto da pretensão de exigir reparação quanto da obrigação de indenizar.
D
Errada
Está errada porque formula uma exclusão absoluta incompatível com o Código Civil, art. 928, caput: "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes." Portanto, há hipótese legal expressa em que o incapaz responde, além de a indenização ser equitativa nos termos do parágrafo único.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade do Código Civil: em A, substituiu "independente" por "dependente"; em B, inverteu as sanções do art. 940; em D, usou a expressão absoluta "em nenhum caso", ignorando a exceção legal do art. 928.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo do Código Civil, essa coincidência pode ser decisiva, como ocorreu com o art. 943.
- Na relação entre esferas civil e criminal, o critério correto é independência relativa: a regra é independência, com vinculação apenas quanto à existência do fato e à autoria já decididas no juízo criminal.
- No art. 940, diferencie as hipóteses sem inverter: dívida já paga gera dobro do que foi cobrado; pedido superior ao devido gera equivalente do que foi exigido.
- Desconfie de alternativas com termos absolutos, como "em nenhum caso", quando a própria lei prevê exceção expressa, como no art. 928.
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