Considere a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que reg...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Psicólogo da Saúde |

Q3446769 Direito Sanitário

Considere a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta legislação estrutura as diretrizes para a organização, o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de saúde. Baseado na complexidade e abrangência da lei, avalie as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta:

A lei permite a destinação de recursos do SUS para serviços privados de saúde, mesmo que estes não estejam em conformidade com os princípios e diretrizes do sistema, em casos de urgência e emergência.

A lei define que, para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o SUS atuará de forma integrada às políticas de saneamento e meio ambiente, nutrição, habitação, trabalho, lazer, transporte, educação, e outras, incluindo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Um dos princípios da lei é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, mas sem a participação da comunidade na gestão do SUS.

Segundo a lei, a assistência à saúde no SUS é exclusiva para doenças transmissíveis, não abrangendo condições crônicas ou não transmissíveis.

A lei estabelece que a saúde é um dever do Estado, mas não configura a saúde como um direito de todos, focando principalmente na regulamentação dos serviços de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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