Considerando-se os artigos 4º e 5º da Lei nº 13.146, de 6 de...

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Q2254909 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando-se os artigos 4º e 5º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO o que se afirma em: 
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