No âmbito dos benefícios assegurados pela Lei nº 8.213/91, ...

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, desde que aposentado, sendo o termo inicial do benefício a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste, ou o requerimento administrativo, quando pleiteado após esse prazo.

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não seja aposentado, nem receba remuneração da empresa, ou esteja em gozo de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço.

O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação, entre outros documentos, comprovante de freqüência obrigatória à escola do filho ou equiparado, sendo que suas cotas são pagas de forma mensal pelo INSS.

Seria inconstitucional o estabelecimento de requisitos diferenciados de idade mínima para concessão de aposentadoria entre trabalhadores urbanos e rurais, uma vez que a Carta Magna estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos ou alternados, independentemente, em qualquer hipótese, do cumprimento de período de carência.