Q2550515Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Iraí/RS propôs ação de cobrança de procedimento comum. Foi
proferida sentença de procedência; no entanto, o juiz deixou de se manifestar sobre a condenação na
verba honorária de sucumbência. O Procurador Municipal deverá interpor o recurso de embargos de
declaração no prazo de: