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Q3910811
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Orientador Social |
Q3910811 Serviço Social
A Lei 8742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social. De acordo com o Capítulo III - Da organização e da Gestão, em seu artigo 15, compete aos Municípios:
1. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
2. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
3. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
4. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
5. Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A distinção entre as competências dos arts. 13 e 15 da LOAS era o ponto decisivo: o enunciado pediu Municípios, mas os itens 3 e 5 descrevem atribuições dos Estados.

Tema central: competências municipais na LOAS
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque inclui a assertiva 3, que não é competência dos Municípios, e deixa de fora a 4, que é expressamente competência municipal. Pela LOAS, o cofinanciamento por transferência automática está no art. 13, relativo aos Estados, enquanto o monitoramento e a avaliação em seu âmbito estão no art. 15, relativo aos Municípios.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as competências que o art. 15 da LOAS atribui aos Municípios: atender às ações assistenciais de caráter de emergência, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. O critério jurídico da questão era identificar o ente federativo correto para cada atribuição; por isso, os itens 3 e 5 ficam de fora, já que a LOAS os reserva aos Estados.
C
Errada
Errada porque inclui a assertiva 5, que pertence aos Estados, e exclui a 4, que pertence aos Municípios. O apoio técnico e financeiro a associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social está no art. 13 da LOAS, não no art. 15.
D
Errada
Errada porque traz a assertiva 5, que não é municipal, e omite a assertiva 1, que consta entre as competências dos Municípios. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência está no art. 15, enquanto o item 5 é atribuição estadual pelo art. 13.
E
Errada
Errada porque considera corretas todas as assertivas, mas 3 e 5 não podem ser atribuídas aos Municípios. O erro aqui não é no conteúdo material dessas ações, e sim na titularidade da competência: a LOAS as reserva aos Estados.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em trocar competências dos Municípios pelas dos Estados na LOAS, especialmente nos itens 3 e 5, que parecem locais ou municipais, mas pertencem ao art. 13.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competências na LOAS, confira primeiro qual ente federativo foi pedido antes de validar o conteúdo da ação.
  • Se a atribuição envolver cofinanciamento por transferência automática ou apoio técnico-financeiro a associações e consórcios municipais, a base indica competência estadual, não municipal.
  • Para Municípios no art. 15, retenha como núcleo decisivo: ações emergenciais, pagamento dos auxílios natalidade e funeral e monitoramento e avaliação da política em seu âmbito.

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Os itens 3 e 5 descrevem atribuições dos Estados.

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