O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações n...

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Q412195

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412195 Direito Penal

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

taxatividade.

igualdade.

legalidade.

anterioridade da lei penal.

exclusiva proteção de bens jurídicos.

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