Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos da...

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Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272863 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nas seguintes matérias, de competência administrativa recursal, EXCETO:

Licitações, contratos e alienações.

Concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto de Carreira, bem como de cargos do pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.

Pedidos de licença, férias e vantagens.

Das decisões de penas disciplinares de demissão ou perda de delegação.

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