Comentário de gabarito – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Interpretação da questão:

A questão cobra o conhecimento literal do art. 15 do ECA, que dispõe sobre os direitos fundamentais garantidos à criança e ao adolescente, abordando liberdade, respeito e dignidade.

Legislação Aplicável:

Segundo o ECA, Art. 15: "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis."

Tema central e relevância para o cargo:

O conceito de "pessoa em processo de desenvolvimento" é fundamental para quem trabalha com populações infantojuvenis, como o Terapeuta Ocupacional: implica reconhecer direitos, respeitar etapas de crescimento e assegurar proteção integral.

Exemplo prático:

Imagine um adolescente cumprindo medida socioeducativa. O terapeuta ocupacional deve propor atividades respeitando sua condição de desenvolvimento, garantindo sua dignidade e autonomia progressiva.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E) "Em processo de desenvolvimento" corresponde exatamente ao texto legal do ECA e reflete a doutrina majoritária (vide Paulo Lúcio Nogueira), que reforça a proteção integral à criança e ao adolescente como sujeitos em formação.

Por que as demais alternativas estão erradas:

• A) "Autônomas": A criança e o adolescente não são autônomos plenos, pois ainda estão sob proteção e orientação.
• B) "Incompletas": O termo é inadequado e prejudicial, pois a legislação veda qualquer visão que fragilize ou reduza a condição de sujeitos de direitos.
• C) "Independentes": Também equivocado, pois embora ganhem autonomia progressiva, necessitam de proteção especial.
• D) "Em processo de aprendizagem": Reduz a compreensão do desenvolvimento apenas à escolarização, o que é insuficiente.

Pegadinha: Observe que termos como "independentes" e "autônomas" induzem ao erro, mas a resposta correta só pode ser baseada na leitura literal da lei.

Jurisprudência relevante: O STF já afirmou, na ADI 5580, que crianças e adolescentes merecem tratamento específico e proteção ampliada, dada sua condição de desenvolvimento.

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  Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

  8069/90 (ECA)

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Bons estudos!