Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estad...
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Q893046
Legislação Estadual
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.
O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à
revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em
cinco anos, prazo prorrogável por igual período.