Interpretação do Enunciado: O tema central é o direito autoral e sua transmissibilidade aos herdeiros, questão típica dos Direitos Individuais na Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Base Legal:
Constituição Federal, Art. 5º, XXVII:
“Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”

Jurisprudência: O STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.610/98, destacando a harmonia com a CF/88 (ADI 5062).

Explicação do Tema: O direito autoral garante ao criador de uma obra o direito exclusivo de explorar, publicar e reproduzir sua criação. A Constituição determina que o tempo dessa transmissão depende de definição em lei específica, e não é fixado diretamente no texto constitucional.

Exemplo prático: Imagine um escritor que falece em 2024. Os herdeiros terão direito patrimonial sobre sua obra pelo prazo determinado na legislação. Segundo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98, art. 41), esse tempo é de 70 anos, mas a Constituição assegura que o prazo é aquele “que a lei fixar”.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D) que a lei fixar é a correta, pois está em total consonância com o artigo constitucional mencionado, que atribui à legislação ordinária a definição do prazo.

Crítica às Alternativas Incorretas:

• A) indeterminado: Incorreta, pois há prazo definido em lei.
• B) dez anos; C) vinte anos; E) cinquenta anos: Nenhum desses prazos corresponde ao texto constitucional ou à legislação vigente (atualmente, Lei 9.610/98 fixa 70 anos).

Pegadinha: Cuidado com as alternativas que indicam prazo fixo; apenas a Constituição determina que cabe à lei regulamentar o tempo.

Doutrina: Autores como José de Oliveira Ascensão e Carlos Alberto Bittar destacam que o tempo é legislado, reafirmando o domínio legal da matéria.

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GABARITO D.

ARTIGO 5°: 

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

LEI 9.610/98

Em suma, a referida lei estabelece prazo de 70 para proteção aos direitos autorais e passado este prazo o domínio será público.

Exemplo de norma de Eficácia Limitada.

que a lei fixar.

GB\D QUESTÃO TENSA e SIMPLES...

PMGO

PCGO

ARTIGO 5°: 

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;