A competência originária do STF submete-se a regime de direi...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q18586
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação às competências constitucionais do STF, julgue
os itens subseqüentes.
os itens subseqüentes.
A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
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