A ética no serviço público configura um conjunto de valores...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Neuroclínico (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3954141
Direito Administrativo
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado trata da ética no serviço público como critério de legitimidade e de controle da discricionariedade, incide diretamente o princípio constitucional da moralidade administrativa, que é autônomo e vinculante; por isso, a conclusão correta é que a ética atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa.
Tema central: Moralidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui a moralidade administrativa por convicções pessoais do agente. A Administração não atua com base em moral subjetiva do administrador, mas em princípios objetivos e vinculantes, especialmente impessoalidade e moralidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição. Logo, não basta que a decisão não contrarie literalmente a lei; ela também não pode se fundar em preferências pessoais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque traduz exatamente a função jurídica da ética administrativa na ordem constitucional: ela se expressa no princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição, e opera como parâmetro material de validade e legitimidade da atuação estatal. Isso significa que, mesmo quando a Administração dispõe de discricionariedade, sua escolha não é livre nem pessoal; ela continua submetida a limites constitucionais objetivos, entre eles a moralidade.
C
Errada
Está errada porque restringe a ética administrativa à existência de norma expressa específica. A base constitucional afasta essa limitação: a moralidade é princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição e, por isso, tem incidência direta sobre a atuação administrativa, independentemente de regra prévia detalhando a conduta.
D
Errada
Está errada porque confunde moralidade com legalidade estrita. O próprio art. 37, caput, da Constituição enumera legalidade e moralidade separadamente, o que demonstra a autonomia de cada princípio. Assim, a conformidade formal com a lei não esgota, por si só, a legitimidade ética da decisão administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre moralidade administrativa e mera legalidade formal, além da falsa ideia de que ética administrativa se identifica com convicção pessoal do agente ou só existe quando houver regra expressa específica.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado tratar de ética na Administração, verifique primeiro se a solução decorre do princípio constitucional da moralidade do art. 37, caput.
- Quando a alternativa reduzir a atuação administrativa àquilo que a lei permite formalmente, desconfie: legalidade e moralidade são princípios distintos.
- Em discricionariedade, procure o limite constitucional objetivo da escolha; ela nunca autoriza subjetivismo pessoal do agente.
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