“Por unanimidade, STF veta tese de legítima defesa da honra...
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Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3616803
Direito Penal
“Por unanimidade, STF veta tese de legítima defesa da
honra em feminicídios. O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu nesta terça-feira, 1º, que a tese de
legítima defesa da honra não é válida para absolver
acusados de feminicídio. (...) Até então, a tese permitia
que o réu justificasse o crime por ter sua honra ferida -
notoriamente, em casos de adultério.” (Notícia
publicada na Veja, em 1 ago 2023, 17h52).O Brasil tem,
atualmente, uma das maiores taxas de feminicídio no
mundo. Feminicídio é:
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Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
gab letra B
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