A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode o...
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Q74607
Direito Administrativo
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Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.
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A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.