Os princípios constitucionais da Administração Pública exer...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |
Q3952330
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública
exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das
normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a questão trata da função dos princípios constitucionais da Administração Pública, essa norma evidencia sua incidência imediata e caráter vinculante, servindo de parâmetro para a interpretação e o controle dos atos administrativos, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Princípios administrativos constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o art. 37, caput, da CF, que impõe obediência direta da Administração aos princípios constitucionais. A base afirma que esses princípios não dependem, em regra, de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos vinculantes sobre a atuação administrativa.
B
Errada
Está errada porque nega a função concreta dos princípios como parâmetro de validade e controle dos atos administrativos. Segundo a base, eles não são meras diretrizes abstratas: podem fundamentar o controle e a invalidação de atos incompatíveis com a Constituição.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a incidência dos princípios aos atos vinculados. A base é expressa ao afirmar que a submissão aos princípios constitucionais alcança toda a atuação administrativa, inclusive os atos discricionários, que permanecem dentro de limites jurídicos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a consequência jurídica do art. 37, caput, da Constituição: a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais, o que lhes confere força normativa direta sobre a atuação estatal. Daí decorre sua função de orientar a interpretação das normas administrativas e de servir como parâmetro de controle dos atos administrativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípio constitucional com eficácia imediata e mera diretriz programática sem força vinculante, além da falsa ideia de que a discricionariedade afasta o controle por princípios.
Dica para questões semelhantes
- Se a Constituição diz que a Administração "obedecerá" a princípios, isso indica força normativa direta e efeito vinculante, não simples recomendação.
- Princípios do art. 37 servem como parâmetro de interpretação, validade e controle dos atos administrativos.
- Discricionariedade não exclui submissão aos princípios constitucionais; ela só existe dentro dos limites por eles impostos.
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