A Constituição estabelece modelo federativo baseado na auto...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |
Q3952320
Direito Constitucional
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na
autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional,
assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Como a questão pede a alternativa correta exclusivamente com base no texto constitucional, a alternativa D é a que reproduz esse comando expresso sobre a composição da organização político-administrativa e a autonomia dos entes federativos.
Tema central: Organização político-administrativa da Federação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega autonomia política e legislativa aos Municípios, em confronto com o art. 18, caput, da CF, que os inclui entre os entes autônomos. Além disso, a base indica os arts. 29 e 30 da CF como evidência da autonomia municipal: o art. 29 prevê que o Município se rege por lei orgânica própria, e o art. 30 evidencia competência própria dos Municípios. Portanto, não se trata de mera atuação administrativa.
B
Errada
Está errada porque contraria expressamente a Constituição Federal de 1988, art. 25, caput: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Logo, os Estados possuem auto-organização constitucional; não precisam adotar integralmente o modelo organizatório federal sem Constituição estadual própria.
C
Errada
Está errada porque afronta diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 32, caput: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição." A vedação é expressa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde substancialmente à literalidade do art. 18, caput, da Constituição. O dispositivo enumera exatamente os entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e afirma que todos são autônomos nos termos da Constituição. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a resposta.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões constitucionais clássicas: tratar o Município como ente apenas administrativo, negar a auto-organização dos Estados e supor que lei infraconstitucional poderia afastar a vedação expressa de divisão do Distrito Federal em Municípios.
Dica para questões semelhantes
- Em temas de organização político-administrativa, comece pelo art. 18, caput, da CF: ele define os entes e afirma a autonomia de todos.
- Se a alternativa negar Constituição estadual própria, confronte com o art. 25, caput, da CF, que assegura a auto-organização dos Estados.
- Se aparecer divisão do Distrito Federal em Municípios, elimine pelo art. 32, caput, da CF, que traz vedação expressa.
- Quando a banca reduzir o Município a mero ente administrativo, use os arts. 29 e 30 da CF para identificar autonomia organizatória e competência própria.
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