A lei 11.101 disciplina a recuperação judicial, a recuperaç...

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Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272820 Direito Empresarial (Comercial)

A lei 11.101 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Podem requerer a falência do devedor, EXCETO:

O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.

Apenas o credor com títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

O próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta lei.

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