Controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país. No contexto regional onde o Brasil está inserido, em que vale o sistema interamericano de direitos humanos, esse controle tem o poder de suprimir, revogar ou suspender efeitos jurídicos de determinada norma de um país se houver afronta à Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH) ou à Convenção Interamericana de Direitos Humanos – o Pacto de San José da Costa Rica.

Fonte: CNJ.

O controle de convencionalidade remete à possibilidade de as normas internacionais serem utilizadas como parâmetro para a compatibilização do ordenamento interno.

Complementando:

O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

• pode ser efetuado internacionalmente, pelo exercício das cortes internacionais

• pode ser efetuado internamente, na forma concentrada pelo STF (no que diz respeito aos tratados internalizados na forma do art. 5º, §3º, da CF)

• pode ser efetuado internamente, na forma difusa por todos os tribunais brasileiros, em relação a todos os tratados internacionais, tanto aqueles aprovados na forma do §3º, como aqueles aprovados com quórum ordinário.

Fonte: Estratégia

Controle de Convencionalidade: É o processo de verificação da compatibilidade entre norma interna e o direito internacional dos direitos humanos. Segundo a teoria do duplo controle, a lei interna deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo de convencionalidade.

Tipos de controle:

Concentrado: realizado pelo STF, tendo como parâmetro apenas tratados aprovados como emenda constitucional.

Difuso: realizado por qualquer juiz, verificando a compatibilidade com tratados de direitos humanos.

PF 2025!!!!